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Marco legal da energia própria: o que muda para o consumidor

Texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro prevê subsídio para energia solar até 2045; lei também prevê regra de transição para quem optar pela geração própria de energia a partir de meados de 2023.

Por G1

Sustentabilidade e economia edifício aposta em painéis fotovoltaicos — Foto: Divulgação

Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que criou o margo legal da geração própria de energia, conhecida como geração distribuída.

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A geração própria de energia se dá, por exemplo, com o uso de painéis fotovoltaicos para energia solar.

Quem faz o uso de energia solar recebe um subsídio – termo rejeitado pelas entidades do setor, como a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) – ao não pagar pelo custo de distribuição.

De forma geral, um consumidor costuma pagar pela energia consumida, pelo custo da transmissão e pelos investimentos que uma distribuidora faz para montar a rede de distribuição.

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O que muda com o marco legal?

Hoje, quem já faz a própria geração de energia não paga tarifas pelo custo de distribuição. O projeto mantém esse benefício até 2045.

O marco legal proporcionou mais segurança jurídica para quem produz a própria energia, segundo a avaliação da Absolar. Antes, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulava as atividades por meio de resoluções.

"Isso mostra um dos grandes avanços que a lei trouxe, que é a segurança jurídica. Quem investiu na regra atual não vai ter mudança retroativa que prejudique o seu investimento", diz Rodrigo Sauaia, presidente-executivo da Absolar.

"Esse benefício vai durar mais tempo do que dura um painel solar", pondera Nivalde de Castro, professor da UFRJ e coordenador-geral do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel).

Além dos beneficiários atuais, quem solicitar o serviço até 12 meses depois da lei sancionada – ou seja, até 7 de janeiro 2023 – contará com o subsídio.

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E para quem fizer a adesão depois?

Haverá dois grupos de transição, dependendo da data da adesão. De forma gradual, o consumidor vai passar a ter uma cobrança pelo custeio da infraestrutura elétrica apenas quando ele injetar energia na rede.

"Tudo o que o consumidor gerar e consumir dentro da casa dele, na empresa dele, na fazenda dele, não vai pagar nada", afirma Sauaia, da Absolar.

Hoje, quem injeta energia na rede ganha um crédito e pode utilizar esse crédito de forma integral. Ou seja, pode fazer o abate de energia na mesma proporção quando há o uso da infraestrutura.

1. Adesão após 7 de janeiro de 2023 até 7 de julho de 2023:

Para os consumidores que aderirem até meados de julho de 2023, haverá um "desconto" de 4,1% na energia que foi injetada na rede para custear a infraestrutura elétrica.

Esse percentual de desconto será calculado em quilowatt-hora (kWh). Ou seja, no início, de cada 100 quilowatts-hora injetados na rede, quatro vão ficar para bancar a infraestrutura.

O consumidor que estiver nesse grupo terá uma regra de transição mais longa, até 2030.

A partir de 2031, o consumidor cai numa nova regra que ainda será estabelecida com base em novos cálculos da Aneel.

• 2023 - 4,1% do injetado ficará na rede.

• 2024 - 8,1%

• 2025 - 12,2%

• 2026 - 16,2%

• 2027 - 20,3%

• 2028 - 24,3%

• 2029 - 27%

• 2030 - 27%

• 2031 - Regra a ser definida

"É uma regra bem gradual, de 4% ao ano. Quando a gente leva em consideração que a tarifa de energia elétrica do Brasil aumenta acima desse valor e que o preço dos equipamentos de energia solar tem caído ano a ano, o consumidor não vai sentir o impacto significativo desse processo", afirma Sauaia, da Absolar.

2. Adesão depois de 7 de julho de 2023

O consumidor cai numa regra de transição mais curta. A regra é a mesma até 2028, mas a partir do ano seguinte o percentual ainda não está definido. Veja abaixo como será regra.

• 2023 - 4,1% do injetado ficará na rede

• 2024 - 8,1%

• 2025 - 12,2%

• 2026 - 16,2%

• 2027 - 20,3%

• 2028 - 24,3%

• 2029 - Regra a ser definida

Qual é o tamanho do mercado de energia solar no país?

A Absolar estima que a geração própria de energia no país some 9 gigawatts.

Segundo a entidade, dos mais de 89 milhões de consumidores de energia elétrica do País, 1,1% já faz uso da energia solar.